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Artigo 175
×Conteúdo atualizado em 08/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 175. Ao CGSIM cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.884, de 2009 .
Art. 175. Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
