Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.737, de 26. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.737, de 26. 3.2019 - Decreto nº 9.737, de 26. 3.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


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