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Artigo 13
Art. 13. O disposto neste Decreto somente se aplica às nomeações e às designações posteriores à sua data de entrada em vigor.
Art. 13. O disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
Parágrafo único. Até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
