Artigo 14 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019 - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019




Artigo 14



Art. 14.  O disposto no art. 11 deverá ser cumprido até 15 de janeiro de 2020.

Vigência


Conteudo atualizado em 19/06/2021