Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019 - Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Observado o disposto nos art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 9º, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação.

Parágrafo único.  A participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.

Aferição dos critérios


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