Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019 - Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019




Artigo 2



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Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional  atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .


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