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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 29/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1 o O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação.” (NR)
