Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.720, de 1º. 3 .2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.720, de 1º. 3 .2019 - Decreto nº 9.720, de 1º. 3 .2019




Artigo 1



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Art. 1 o O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação.” (NR)


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