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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 08/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A
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