Decretos (2019) - Decreto nº 9.703, de 8. 2.2019 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.703, de 8. 2.2019 - Decreto nº 9.703, de 8. 2.2019




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D9703

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.703, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 10.374, de 2020)     Vigência

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Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  Ficam revogados o inciso VI do caput e o parágrafo único do art. 1 o do Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A

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