Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019




Artigo 10



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Art. 10.  Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre.


Conteudo atualizado em 09/06/2021