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Art. 21 do Decreto nº 9.689/2019



Decretos - Decreto nº 9.689, de 23. 1.2019 - Decreto nº 9.689, de 23. 1.2019




Artigo 21



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Art. 21.  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea “f” do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.680, de 2019 ;

II - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto nº 9.677, de 2019 ; e

III - do Anexo I ao Decreto nº 9.677, de 2019 :

a) os itens 3 e 4 da alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º ;

b) as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 7º ;

c) o parágrafo único do art. 8º ;

d) os incisos IX a XIX do caput do art. 10 ;

e) os art. 29 e art. 30 ; e

f) os incisos XVI e XVII do caput do art. 34 .


Conteudo atualizado em 15/09/2021