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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)
Art. 5º Os Anexos II , III , IV e V ao Decreto nº 9.680, de 2019 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I , II , III e IV a este Decreto, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência
