Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019 - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.


Conteudo atualizado em 31/05/2021