Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam transformadas, na forma do Anexo IV , nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , as seguintes FCPE: duas FCPE-4 em duas FCPE-3 e duas FCPE-2.


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