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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 19/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. À Diretoria de Prevenção da Corrupção compete:
I - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas a prevenção da corrupção, ética pública e conflito de interesses;
II - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União , medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ; e
III - promover atividades e estudos que disponham sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo federal.