Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019




Artigo 13



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Art. 13.  O Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de navegação aérea civil vinculados àquele Ministério.” (NR)

“DA POLÍTICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

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4 - ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

A implantação da PNAC deverá ser acompanhada continuamente pelo Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, auxiliado pelos demais órgãos e entidades que integram o Conselho de Aviação Civil - CONAC.

...........................................................................................................” (NR)


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