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- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 13
“Art. 2º A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de navegação aérea civil vinculados àquele Ministério.” (NR)
“DA POLÍTICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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4 - ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
A implantação da PNAC deverá ser acompanhada continuamente pelo Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, auxiliado pelos demais órgãos e entidades que integram o Conselho de Aviação Civil - CONAC.
...........................................................................................................” (NR)