Artigo 14 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019




Artigo 14



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Art. 14.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012 ; e

II - o § 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ; e

III - o Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.


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