Artigo 40 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019




Artigo 40



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Art. 40.  Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004


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