Artigo 35 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.672, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.672, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.672, de 2 .1.2019




Artigo 35



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Art. 35.  Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º. da Lei n º 13.123, de 2015.


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