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- Decreto nº 10.175, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.174, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 12
Art. 12. Ao Departamento de Coordenação Nuclear compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.951, de 2022) Vigência
I - participar do planejamento e da coordenação das ações para atender as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;
II - coordenar ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;
III - participar do planejamento e da coordenação das ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:
III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger: (Redação dada pelo Decreto nº 10.363, de 2020) Vigência
a) os recursos humanos envolvidos na operação das instalações nucleares e na guarda, no manuseio e no transporte dos materiais nucleares;
b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e
c) as instalações e os materiais nucleares;
IV - prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e
IV - prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.182, de 2019)
V - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas.
V - exercer as atividades de Secretaria-Executiva dos colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.182, de 2019)
V - exercer as atividades de Secretaria-Executiva dos colegiados do Sipron; (Redação dada pelo Decreto nº 10.363, de 2020) Vigência
VI - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. (Incluído pelo Decreto nº 10.182, de 2019)
VI - participar do planejamento e da coordenação da execução de ações conjuntas entre órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.363, de 2020) Vigência
VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. (Incluído pelo Decreto nº 10.363, de 2020) Vigência