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Artigo 3
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Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
I - um DAS-4, treze DAS-2 e sete DAS-1 em dois DAS-6, dois DAS-5 e dois DAS-3; e
II - duas FCPE-4 em três FCPE-3 e uma FCPE-2.