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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Recebida a solicitação de informação referente às infrações penais previstas no art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998 , procedente de autoridade ou órgão competente de outro país, o Coaf atenderá a solicitação ou a encaminhará, caso necessário, aos órgãos competentes, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para o atendimento da solicitação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
