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Decretos - Decreto nº 9.390, de 30 .5.2018 - Decreto nº 9.390, de 30 .5.2018

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.390, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .......................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.798.693.550,00 (onze bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais), e, nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 22.781.293.000,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa e três mil reais);

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II, III , IV , V , IX, X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.762.085.374	1.881.325.467
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.473.853.926	2.164.226.193
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	6.566.869.480	6.566.869.480
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.211.101.712	23.074.301.062
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	772.021.073	778.471.073
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.653.125.932	2.955.713.824
32000	Min. de Minas e Energia	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418
36000	Min. da Saúde	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	18.596.852.638	24.789.327.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.260.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	10.776.395.767
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256
42000	Min. da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	559.478.578	822.868.030
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.669.439.254	2.730.925.389
51000	Min. do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	656.072.479	1.069.788.531
52000	Min. da Defesa	4.263.475.360	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	11.940.128.104
53000	Min. da Integração Nacional	1.947.923.910	556.018.431	567.392.323	1.781.871.465	4.853.206.129
54000	Min. do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	644.853.380	1.038.081.625
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.618.062.766	4.727.770.338
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	194.106.669	276.637.800
	TOTAL	23.255.103.369	8.768.428.375	3.071.155.338	82.021.291.550	117.115.978.632

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	720.052	852.427	966.748	1.049.850	1.132.952	1.216.054	1.299.156	1.382.258
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	290.961	355.961	420.961	485.961	550.961	636.611	754.000	855.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.104.576	1.300.307	1.496.038	1.691.769	1.887.499	2.083.230	2.278.961	2.474.692
25000	Ministério da Fazenda	1.165.535	1.389.307	1.606.779	1.824.251	2.042.813	2.218.285	2.393.757	2.558.872
26000	Ministério da Educação	8.263.305	9.714.263	11.165.222	12.616.180	14.067.139	15.518.097	16.969.056	18.420.013
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	186.144	239.666	293.190	346.714	400.237	453.761	507.284	560.807
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	881.427	1.066.418	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.771.991	1.964.514	2.155.793
32000	Ministério de Minas e Energia	112.166	174.965	195.971	227.657	247.692	276.879	309.401	340.255
35000	Ministério das Relações Exteriores	503.052	619.032	742.716	793.432	937.067	1.005.899	1.080.479	1.152.184
36000	Ministério da Saúde	8.732.999	10.259.720	11.283.106	12.306.492	13.329.878	14.341.931	15.369.774	16.452.285
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	37.244	44.244	51.244	58.244	65.244	72.244	79.244	86.300
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	319.866	381.871	439.073	498.037	551.951	600.420	653.747	704.646
40000	Ministério do Trabalho	138.278	152.706	159.672	170.708	177.048	184.095	190.305	196.933
42000	Ministério da Cultura	178.626	215.606	248.482	287.517	320.033	356.260	393.550	430.308
44000	Ministério do Meio Ambiente	141.380	182.977	224.867	266.772	305.210	337.276	371.585	404.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	618.507	687.464	750.633	833.752	898.402	951.887	989.395	1.026.996
51000	Ministério do Esporte	204.868	253.644	308.555	348.707	380.240	420.067	464.174	506.141
52000	Ministério da Defesa	1.323.567	1.600.800	1.908.033	2.215.266	2.522.499	2.829.732	3.136.965	3.444.199
53000	Ministério da Integração Nacional	948.553	1.168.386	1.306.722	1.336.909	1.350.444	1.361.538	1.382.749	1.398.901
54000	Ministério do Turismo	276.773	290.432	305.336	319.553	336.103	351.005	370.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	1.348.060	1.559.819	1.771.578	1.983.337	2.190.384	2.397.431	2.604.478	2.811.525
56000	Ministério das Cidades	199.888	243.408	300.072	356.737	423.401	490.066	556.732	623.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	733	767	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	157.495	189.247	233.341	265.158	283.353	317.079	341.396	370.418
71101	Encargos Financeiros da União - MF	688.097	787.841	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	351.007	437.106	523.205	609.303	695.402	781.501	867.599	953.698
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	4.896	7.004	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	782.887	849.688	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	64.227	75.664	87.100	98.536	109.972	121.408	132.845	144.281
TOTAL		29.745.169	35.100.740	39.851.392	44.392.152	48.941.696	53.410.880	57.846.930	62.304.238

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

RGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	73.982	95.832	108.343	122.167	131.932	146.573	155.761	167.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	84.787	97.677	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	305.631	375.045	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	352.259	428.787	505.315	581.843	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	469.736	581.842	693.947	806.053	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	41.242	50.072	58.902	67.732	76.563	85.393	94.223	103.054
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	26.524	28.242	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	58.947	74.149	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.786	2.176	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	10.650	12.744	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	71.393	86.653	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	135.427	150.063	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	4.893	5.993	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.694	80.289	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	28.787	53.239	73.244	96.754	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	723.357	880.918	1.008.479	1.136.040	1.263.601	1.391.162	1.518.724	1.646.285
53000	Ministério da Integração Nacional	13.580	15.419	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	162	216	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	462.423	566.822	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	89.345	112.766	135.438	158.109	170.781	183.452	196.123	208.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	177	220	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	125.796	1.365.796	1.365.796	1.435.796	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	16.779	20.895	25.011	29.128	33.244	37.360	41.477	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	146.771	182.778	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.254	2.807	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		3.310.382	5.271.440	5.949.119	6.710.731	7.380.353	8.226.067	8.880.371	9.527.854

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	13.224	13.905	14.586	15.267	15.948	16.629	17.310	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	363.234	394.717	426.201	457.685	489.169	520.652	552.136	583.620
26000	Ministério da Educação	249.750	302.125	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	27.283	29.347	32.940	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	3.928.404	4.745.300	5.505.300	6.265.300	7.025.300	7.785.300	8.545.300	9.302.300
42000	Ministério da Cultura	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	21.536	22.536	23.536	24.536	25.536	26.536	27.536	28.536
51000	Ministério do Esporte	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	1.927.668	2.331.715	2.576.095	2.820.476	3.064.856	3.309.236	3.553.616	3.797.996
53000	Ministério da Integração Nacional	720.000	870.000	1.020.000	1.170.000	1.290.000	1.410.000	1.530.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	39.630	43.019	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600
56000	Ministério das Cidades	1.164.000	1.566.000	1.968.000	2.370.000	2.772.000	3.174.000	3.576.000	3.978.000
TOTAL		8.742.117	10.681.446	12.405.742	14.130.647	15.825.667	17.520.686	19.215.706	20.907.721

(1). Não inclui emendas PAC.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	5.313.337	6.092.635	6.371.933	6.651.231	6.930.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	1.848.543	2.127.739	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	7.161.880	8.220.374	8.608.868	8.997.362	9.385.856	9.774.350	10.832.844	11.839.583

ANEXO VI

(Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	170.325	148.851	154.748	173.420	171.550	1.011.054
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	132.355	137.492	145.703	151.404	897.199
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.519	4.736	10.741	11.019	4.598	51.476
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.241	2.138	2.139	3.124	13.912
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.600	607	11.755	7.750	22.683
DEMAIS	2.533	4.084	7.919	3.770	2.803	4.674	25.784
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.350	71.970	72.678	95.497	459.502
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	61.577	62.646	63.483	84.972	393.782
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.283	3.315	3.396	3.456	21.101
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.602	2.034	2.066	3.000	14.238
DEMAIS	4.834	6.882	6.888	3.975	3.733	4.069	30.381
TOTAL	262.435	245.058	223.201	226.718	246.098	267.046	1.470.556

ANEXO VII

(Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.680	7.200	7.645	7.495	41.427
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	6	9	4	4	73
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	9.040	9.222	10.236	10.477	57.305
I.P.I. - FUMO	989	852	820	814	914	777	5.165
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	447	373	510	605	2.927
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	845	825	925	904	5.053
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.045	3.315	3.510	3.397	18.438
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	3.883	3.895	4.378	4.794	25.721
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	48.671	47.336	51.541	57.663	346.634
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.225	5.268	4.998	3.515	33.420
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	13.392	19.855	21.780	16.564	127.501
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	29.054	22.214	24.763	37.584	185.714
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.159	10.121	12.776	18.972	97.095
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.548	5.949	5.952	10.678	48.457
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	3.586	4.121	4.052	5.756	28.295
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	1.761	2.023	1.984	2.178	11.868
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	5.943	6.207	6.189	6.569	36.726
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	36	34	1.040	225	1.401
CONVENIADO	40	20	32	30	936	202	1.261
NÃO CONVENIADO	4	2	4	3	104	22	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.144	41.473	42.113	43.910	248.247
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.578	10.954	11.063	11.689	66.192
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	7.727	11.588	12.229	9.381	74.237
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	926	1.009	1.033	1.012	5.721
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	121	107	90	79	495
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	2.485	2.353	2.520	2.900	18.741
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	1.005	893	947	1.121	5.728
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	496	529	544	546	3.449
DEMAIS	3.201	2.188	984	931	1.028	1.233	9.565
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	132.355	137.492	145.703	151.404	897.199

ANEXO VIII

(Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ mil

	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	24.643	40.150
II - Despesas	23.594	38.667
Investimentos	1.403	2.525
Demais Despesas (*)	22.191	36.142
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.315)	(621)
IV - Juros	677	1.015

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(943)	(153)
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

(Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões


DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	712.084	1.076.774
1.1 Receita Administrada pela RFB	600.092	897.199
1.2 Receitas Não Administradas	111.991	179.574

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	167.680	247.639
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	129.133	191.534
2.2 Demais	38.547	56.105

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	544.404	829.134

4. DESPESAS	520.481	783.346
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	195.998	302.405
4.2 Outras Correntes e de Capital	324.483	480.942
4.2.1 Não Discricionárias	138.287	199.231
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	186.197	281.711
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	8.664	14.863
4.2.2.2 Poder Executivo	177.533	266.847

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	23.923	45.788

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(123.936)	(198.591)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	245.328	393.782
6.2 Benefícios da Previdência	369.263	592.372

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(100.013)	(152.802)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(943)	(153)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL E COMPENSAÇÃO A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (7+8)	(100.956)	(152.956)

ANEXO X

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	625.226.554	18.909.001	100.331.092	0	1.762.085.374	1.881.325.467	2.506.552.021
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.473.853.926	2.164.226.193	2.531.355.883
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350	4.348.130.942
25000	Min. da Fazenda	487.975.768	0	0	0	6.566.869.480	6.566.869.480	7.054.845.248
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.211.101.712	23.074.301.062	32.326.339.489
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	772.021.073	778.471.073	811.090.414
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.437.430.603	0	167.314.645	135.273.247	2.653.125.932	2.955.713.824	4.393.144.427
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236	3.188.755.165
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418	1.627.143.287
36000	Min. da Saúde	82.937.675.613	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	18.596.852.638	24.789.327.330	107.727.002.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.260.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	10.776.395.767	10.910.127.548
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256	765.892.790
42000	Min. da Cultura	34.337.287	168.000.000	95.389.452	0	559.478.578	822.868.030	857.205.317
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918	864.117.067
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	578.682.783	60.000.000	1.486.135	0	2.669.439.254	2.730.925.389	3.309.608.172
51000	Min. do Esporte	68.701.507	49.931.813	363.784.239	0	656.072.479	1.069.788.531	1.138.490.038
52000	Min. da Defesa	8.693.545.915	4.263.475.360	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	11.940.128.104	20.633.674.019
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.947.923.910	556.018.431	567.392.323	1.781.871.465	4.853.206.129	4.913.245.998
54000	Min. do Turismo	4.211.964	105.000.000	288.228.245	0	644.853.380	1.038.081.625	1.042.293.589
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.827.285.576	0	109.707.572	0	4.618.062.766	4.727.770.338	34.555.055.915
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306	8.695.003.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	194.106.669	276.637.800	278.707.980
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	11.798.693.550	11.798.693.550	11.798.693.550
	Total da Avaliação do 2º Bimestre	137.932.815.756	23.255.103.369	8.768.428.375	3.071.155.338	93.819.985.100	128.914.672.182	266.847.487.938

ANEXO XI

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	203.056	243.759	284.462	325.164	365.868	406.570	447.272	487.976
26000	Ministério da Educação	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.685.015	1.803.384	1.921.753	2.040.122	2.158.491	2.276.859	2.395.228	2.513.598
32000	Ministério de Minas e Energia	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	33.321.183	40.217.279	47.113.374	54.112.840	61.112.306	68.215.144	75.421.352	82.937.674
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	65.284	78.200	91.117	104.034	116.951	129.868	142.785	155.700
51000	Ministério do Esporte	25.709	31.851	37.993	44.135	50.276	56.418	62.560	68.702
52000	Ministério da Defesa	3.474.632	4.220.191	4.965.750	5.711.309	6.456.869	7.202.427	7.947.986	8.693.546
53000	Ministério da Integração Nacional	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	12.104.207	14.636.076	17.167.944	19.699.812	22.231.681	24.763.549	27.295.418	29.827.286
56000	Ministério das Cidades	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	1.823.203	1.928.849	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		57.297.402	68.806.169	80.351.926	92.026.939	103.567.419	115.258.531	126.974.525	139.008.983

ANEXO XII

(Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	228.693	232.091	228.787	257.187	1.375.719
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.663	96.284	108.124	114.985	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	46.411	53.018	45.802	60.605	302.405
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	31.837	37.576	30.936	36.207	214.094
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	7.937	9.697	8.979	10.178	56.896
Anistiados	34	25	40	46	39	91	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	126	120	119	167	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.465	9.382	9.479	8.977	55.904
Complemento do FGTS	463	789	926	926	926	1.527	5.557
Créditos Extraordinários	51	65	537	537	537	861	2.588
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.147	2.061	2.152	1.889	14.030
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	145	193	163	198	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	260	251	296	406	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.504	2.332	2.273	3.926	14.863
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	609	659	659	671	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	1.557	7.860	1.782	3.702	21.598
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	42	54	35	30	264
Transferência Multas ANEEL	218	86	148	152	154	186	945
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	1.431	1.060	1.095	1.142	5.377
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	1.716	-	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	59.782	45.214	43.925	45.390	266.847

ANEXO XIII

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	2.054.350	1.662.085	-392.265	2.151.396	3.813.481	1.550.414	-2.263.067
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.621.145	1.473.854	-147.291	867.573	2.341.427	1.029.890	-1.311.537
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.931.726	3.484.609	-447.117	1.816.641	5.301.250	3.266.221	-2.035.029
25000	Ministério da Fazenda	7.018.127	6.566.869	-451.258	1.445.024	8.011.894	6.251.798	-1.760.096
26000	Ministério da Educação	24.226.241	21.811.102	-2.415.139	11.976.393	33.787.495	21.323.805	-12.463.690
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	849.150	752.021	-97.129	98.044	850.065	663.861	-186.204
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.968.502	2.503.126	-465.376	1.582.054	4.085.180	2.193.688	-1.891.492
32000	Ministério de Minas e Energia	733.823	667.064	-66.759	141.168	808.232	517.264	-290.968
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.272.782	1.180.919	-91.862	153.763	1.334.683	1.156.432	-178.251
36000	Ministério da Saúde	21.515.158	18.596.853	-2.918.306	9.017.613	27.614.465	16.477.593	-11.136.872
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	24.445	120.288	86.300	-33.988
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.762.248	958.683	-803.565	525.538	1.484.220	885.891	-598.329
40000	Ministério do Trabalho	688.527	637.472	-51.055	531.898	1.169.370	465.946	-703.424
42000	Ministério da Cultura	555.293	539.479	-15.814	386.986	926.465	442.913	-483.552
44000	Ministério do Meio Ambiente	830.093	770.863	-59.231	200.772	971.634	595.460	-376.174
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.640.042	2.649.439	-1.990.603	836.836	3.486.276	2.141.086	-1.345.190
51000	Ministério do Esporte	831.065	656.072	-174.992	1.273.175	1.929.248	506.141	-1.423.107
52000	Ministério da Defesa	8.765.224	7.146.821	-1.618.403	3.811.609	10.958.430	5.090.484	-5.867.946
53000	Ministério da Integração Nacional	2.777.040	1.781.871	-995.168	1.478.838	3.260.710	1.431.189	-1.829.521
54000	Ministério do Turismo	718.032	644.853	-73.179	1.731.993	2.376.847	396.394	-1.980.453
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.862.802	4.438.063	-424.739	998.230	5.436.293	4.004.738	-1.431.555
56000	Ministério das Cidades	1.229.363	979.860	-249.502	1.378.611	2.358.471	832.192	-1.526.279
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	381.873	381.873	0	111.947	493.821	370.418	-123.403
81000	Ministério dos Direitos Humanos	210.721	194.107	-16.614	37.755	231.861	150.406	-81.455
	SUBTOTAL	94.541.659	80.576.292	-13.965.368	42.578.437	123.154.729	71.832.092	-51.322.637
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.696.143	22.700.103	-1.996.039	28.320.756	51.020.860	21.462.721	-29.558.139
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.313.057	19.081.486	8.768.428	-10.313.058
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	131.077.386	115.115.979	-15.961.407	84.011.540	199.127.519	105.134.396	-93.993.123

ANEXO XIV

(Anexo XVIII do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.786	736.012	625.227	-110.785
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.239	371.369	367.130	-4.239
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.427	179.686	161.259	-18.427
25000	Ministério da Fazenda	487.976	487.976	0	9.169	497.144	487.976	-9.168
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	0	205.397	9.457.436	9.395.793	-61.643
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.437.431	1.437.431	0	554.847	1.992.277	2.513.598	521.321
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.639	0	1.703	2.455.342	2.453.638	-1.704
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	6.059	452.283	446.224	-6.059
36000	Ministério da Saúde	82.937.676	82.937.676	0	5.370.053	88.307.729	82.937.674	-5.370.055
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	52.316	186.047	133.732	-52.315
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.288	90.041	-3.247
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	0	2.828	37.165	34.337	-2.828
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	0	269	64.940	64.671	-269
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	578.683	578.683	0	2.033	580.716	434.928	-145.788
51000	Ministério do Esporte	68.702	68.702	0	1.631	70.332	68.702	-1.630
52000	Ministério da Defesa	8.693.546	8.693.546	0	1.946.928	10.640.474	8.693.546	-1.946.928
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.499	62.539	60.040	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	38	4.250	4.212	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.827.286	29.827.286	0	44.510	29.871.796	29.827.286	-44.510
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	0	11.597	95.070	83.473	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	0	0	0	695	695	0	-695
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.932.816	137.932.816	0	8.352.620	146.285.435	139.008.983	-7.276.452

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VIII.

Não remover!

Conteudo atualizado em 03/12/2021