Decreto nº 9.375/2018 - Decreto nº 9.375, de 15 .5.2018

Voltar Navegação

8 9 10 11 12 13 14 15 16

Decretos - Decreto nº 9.375, de 15 .5.2018 - Decreto nº 9.375, de 15 .5.2018

×Conteúdo atualizado em 07/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.375, DE 15 DE MAIO DE 2018

Revogado pelo Decreto nº 10.670, de 2021

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência d a República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

~~Art. 1º O Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

“ Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, condicionada a assinatura de contrato que tenha por finalidade a realização dos estudos necessários à execução deste Decreto à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.” (NR)

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
W. Moreira Franco
Joaquim Lima de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2018~~

Conteudo atualizado em 07/06/2022