Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.358, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.358, de 13.11.2014 - 8.358, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007.




Artigo 2



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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.


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