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| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.485, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto no 10.463, de 14 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ............................................................................................................................
I - assessorar as áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas à cooperação internacional e ao cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia e inovação;
II - .....................................................................................................................................
a) à cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas; e
b) à área de bens sensíveis, inclusive quanto ao controle de transferências, de importações e de exportações, de bens e de serviços; e
III - elaborar, propor e negociar os aspectos técnicos de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País, observada a área de atuação do Ministério das Relações Exteriores.” (NR)
“Art. 19. .............................................................................................................................
............................................................................................................................................
IV - propor e implementar programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 20. ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - propor e implementar programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 24. .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - promover a elaboração de estudos, diagnósticos e ações destinados ao aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação e supervisionar a política de estímulo para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 2005, e à Lei nº 13.755, de 2018;
......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, duas FCPE de nível 2 em uma de nível 3.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.463, de 2020:
I - os incisos III e IV do caput do art. 3º; e
II - o inciso VI do caput do art. 18.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Júlio Francisco Semeghini Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020 - Edição extra e retificado em 16.9.2020
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c = b - a) | |||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
FCPE 3 | 1,26 | 1 | 1,26 | 1 | 1,26 | ||
FCPE 2 | 0,76 | 2 | 1,52 | -2 | -1,52 | ||
TOTAL | 2 | 1,52 | 1 | 1,26 | -1 | -0,26 |
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA (c = b - a) | |||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
FCPE 3 | 1,26 | 1 | 1,26 | 1 | 1,26 | ||
FCPE 2 | 0,76 | 2 | 1,52 | -2 | -1,52 | ||
TOTAL | 2 | 1,52 | 1 | 1,26 | -1 | -0,26 |
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Conteudo atualizado em 07/04/2022