Decreto nº 10.365/2020 - Decreto nº 10.365, de 22.5.2020

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.365, DE 22 DE MAIO DE 2020

Vigência

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - uma FCPE 101.6;

II - oito FCPE 101.5;

III - quarenta e cinco FCPE 101.4;

IV - treze FCPE 101.3;

V - cento e trinta e sete FCPE 101.2;

VI - cento e sessenta e seis FCPE 101.1;

VII - oito FCPE 102.2;

VIII - cinco FCPE 102.1;

IX - nove FG-1;

X - duzentos e vinte e quatro FG-2; e

XI - duzentos e quarenta e quatro FG-3.

Art. 2º Os cargos em comissão extintos por força do disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 918, de 3 de janeiro de 2020, são os especificados no Anexo II.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 4º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e função de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, os prazos a que se referem o parágrafo único do art. 14 e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 9.739, de 2019, ficam prorrogados até o dia 29 de maio de 2020.

Art. 6º O Anexo II ao Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor no dia 25 de maio de 2020.

Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MJSP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.6	3,76	1	3,76
FCPE 101.5	3,03	8	24,24
FCPE 101.4	2,30	45	103,50
FCPE 101.3	1,26	13	16,38
FCPE 101.2	0,76	137	104,12
FCPE 101.1	0,60	166	99,60

FCPE 102.2	0,76	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	5	3,00
SUBTOTAL 1		383	360,68
FG-1	0,20	9	1,80
FG-2	0,15	224	33,60
FG-3	0,12	244	29,28
SUBTOTAL 2		477	64,68
TOTAL		860	425,36

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	8	40,32
DAS 101.4	3,84	16	61,44
DAS 101.3	2,10	40	84,00
DAS 101.2	1,27	49	62,23
DAS 101.1	1,00	155	155,00

DAS 102.4	3,84	1	3,84
DAS 102.2	1,27	7	8,89
DAS 102.1	1,00	4	4,00
TOTAL		281	425,99

ANEXO III

(Anexo II do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019)

“a) ..............................................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FCPE/FG
...........................................................................................................................
POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	FCPE 101.6
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança e Controle	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

	3	Chefe	FG-1
	2	Chefe	FG-3

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Polícia de Imigração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1

	12	Chefe	FG-2
	9	Chefe	FG-3

DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Polícia Fazendária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra Direitos Humanos e Cidadania	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

	7	Chefe	FG-2
	5	Chefe	FG-3

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL	1	Corregedor-Geral	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Polícia Judiciária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

	1	Chefe	FG-1
	2	Chefe	FG-3

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

	3	Chefe	FG-2
	4	Chefe	FG-3

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1

	9	Chefe	FG-2
	1	Chefe	FG-3

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1

Academia Nacional de Polícia	1	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	9	Chefe	FCPE 101.1

	1	Chefe	FG-1
	11	Chefe	FG-2
	3	Chefe	FG-3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1

	1	Chefe	FG-1
	14	Chefe	FG-2
	7	Chefe	FG-3

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO	1	Diretor	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

	2	Chefe	FG-2
	1	Chefe	FG-3

Superintendência Regional	27	Superintendente Regional	FCPE 101.4
Delegacia Regional	54	Delegado Regional	FCPE 101.2
Corregedoria Regional	27	Corregedor Regional	FCPE 101.2

Delegacias de Polícia Federal	95	Chefe	FCPE 101.1

	3	Chefe	FG-1
	396	Chefe	FG-2
	776	Chefe	FG-3

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
...........................................................................................................................

b) ...............................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 6	6,27	9	56,43	8	50,16
DAS 5	5,04	51	257,04	43	216,72
DAS 4	3,84	116	445,44	99	380,16
DAS 3	2,10	177	371,70	137	287,70
DAS 2	1,27	179	227,33	123	156,21
DAS 1	1,00	218	218,00	59	59,00
SUBTOTAL 2		750	1.575,94	469	1.149,95
FCPE 6	3,76	-	-	1	3,76
FCPE 5	3,03	-	-	8	24,24
FCPE 4	2,30	51	117,30	96	220,80
FCPE 3	1,26	97	122,22	110	138,60
FCPE 2	0,76	120	91,20	265	201,40
FCPE 1	0,60	223	133,80	394	236,40
SUBTOTAL 3		491	464,52	874	825,20
FG-1	0,20	130	26,00	139	27,80
FG-2	0,15	399	59,85	623	93,45
FG-3	0,12	1.089	130,68	1.333	159,96
SUBTOTAL 4		1.618	216,53	2.095	281,21
TOTAL		2.860	2.263,40	3.439	2.262,77

” (NR)

Conteudo atualizado em 02/12/2021