Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.531, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.531, de 28.9.2015 - 8.531, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana.

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