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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 25/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º A cessão de uso de que trata este Decreto se dará mediante cessão planejada ou cessão independente.
§ 1º A cessão planejada consiste na oferta de prismas previamente delimitados pelo Ministério de Minas e Energia a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, quando houver.
§ 2º A cessão independente consiste na cessão de prismas requeridos por iniciativa dos interessados em explorá-los.