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- DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo 21
I - se candidato ao Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados - apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica, acompanhado de cópia do diploma de curso superior de graduação e cópia do diploma de curso de mestrado ou de doutorado em área de capacitação de interesse do Comando da Aeronáutica, permitida, para os Médicos, a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação;
II - se candidato ao Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados - apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica, acompanhado de cópia do diploma de curso superior de graduação em área de capacitação de interesse do Comando da Aeronáutica;
III - se candidato ao Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados - apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica, acompanhado de cópia do certificado de conclusão do nível médio e cópia do certificado de curso técnico em área profissional de interesse do Comando da Aeronáutica;
IV - se candidato ao Quadro de Cabos da Reserva de 2ª Classe Convocados - apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica, acompanhado de cópia do certificado de conclusão do nível fundamental e cópia do certificado de curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional que comprove sua habilitação em área profissional de interesse do Comando da Aeronáutica;
V - se candidato do sexo masculino - apresentar comprovação de regularidade com o serviço militar, na forma estabelecida na Lei nº 4.375, de 1964;
VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por inaptidão física ou mental definitiva;
VII - estar em situação de regularidade com as obrigações eleitorais;
VIII - submeter-se a processo seletivo simplificado, nos termos das normas que tratam do serviço militar; e
IX - se militar da reserva de 2ª ou 3ª classe da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, não possuir posto ou graduação superior à prevista para o respectivo Quadro.
Parágrafo único. A convocação e a consequente designação para o serviço ativo ocorrerão em função da necessidade do Comando da Aeronáutica em relação à área profissional do voluntário.
