Art. 5º do Decreto nº 10.990/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Para fins de registro da ciência da notificação pelo beneficiário, serão consideradas as seguintes datas:

I - de consulta pelo beneficiário ao endereço eletrônico de cobrança administrativa do sítio eletrônico do Ministério da Cidadania;

II - de confirmação da notificação efetuada pela rede bancária;

III - de recebimento da notificação pessoal de que trata o inciso V do caput do art. 4º;

IV - de registro no aviso de recebimento da correspondência ou do telegrama encaminhado ao beneficiário;

V - quinze dias após a publicação do edital de que trata o inciso VI do caput do art. 4º em diário oficial;

VI - quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea; ou

VII - quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por meio telefônico.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput, a notificação será considerada como recebida para todos os efeitos, inclusive quando o beneficiário se recusar a recebê-la.

§ 2º Na hipótese de a notificação ser recebida pelo beneficiário por mais de um dos meios a que se refere o art. 4º, será considerada a data da ciência da primeira notificação.

Conteudo atualizado em 11/05/2023