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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 8º, art. 10, art. 12, art. 20, art. 21 e art. 22 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES
Seção I
Das parcelas da remuneração, dos proventos e das pensões militares