Art. 2º do Decreto nº 11.002/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.002, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A remuneração dos militares ativos integrantes das Forças Armadas, no País, em tempo de paz, é constituída por:

I - soldo;

II - adicional militar;

III - adicional de habilitação;

IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

V - adicional de compensação orgânica;

VI - adicional de permanência;

VII - adicional de compensação por disponibilidade militar, nos termos do disposto nos art. 8º, art. 12 e art. 20 da Lei nº 13.954, de 2019;

VIII - gratificação de localidade especial; e

IX - gratificação de representação.

Conteudo atualizado em 25/05/2023