Art. 9º do Decreto nº 11.056/2022

Art. 9º  À Procuradoria Federal junto à Sudene, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Sudene, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da Sudene, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico no âmbito da Sudene, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativas às atividades da Sudene, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros, no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único.  O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 10.  À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Sudene;

II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da Sudene, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações, aos fundos de desenvolvimento e financiamento, e aos incentivos fiscais, sob a responsabilidade da Sudene;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Sudene;

V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da Sudene;

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;

VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e

VIII - avaliar a atuação da Sudene, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.

Art. 11.  À Diretoria de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com:

a) o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

b) o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

c) o Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

d) o Siop;

e) o Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;

f) o Sistema de Contabilidade Federal;

g) o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

h) o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar; e

i) o acervo bibliográfico, no âmbito da Sudene;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão e à segurança da informação no âmbito da Sudene;

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à manutenção e à conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da Sudene; e

IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da Sudene, incluídas as ações destinadas à habilitação para o exercício de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12.  À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, de diretrizes e de prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudene;

II - articular, com o Ministério do Desenvolvimento Regional e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior;

III - propor, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios setoriais, programas e ações para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da Sudene, de acordo com a PNDR e os planos nacionais, estaduais e municipais em execução, as políticas e as diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido;

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da Sudene;

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudene;

VIII - desenvolver estudos, pesquisas e bases de dados para subsidiar os processos de formulação, de monitoramento e de avaliação de planos e de programas;

IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;

X - supervisionar a elaboração de estudos e de propostas destinados ao ordenamento territorial;

XI - elaborar, de acordo com orientações do órgão central do Siop, relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que incluirá o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudene;

XII - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, critérios técnicos e científicos para a delimitação do semiárido incluído na área de atuação da Sudene;

XIII - elaborar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, os Ministérios setoriais, os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e o anteprojeto de lei que o instituirá;

XIV - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;

XV - elaborar proposta, no âmbito do FNE, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XVI - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, proposta de prioridades e de critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudene;

XVII - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e de critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudene;

XVIII - elaborar propostas de diretrizes e de prioridades para aplicação dos recursos do FDNE, dos benefícios e dos incentivos fiscais e do FNE, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, de acordo com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e as orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;

XIX - propor, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, ajustes para o cumprimento das orientações, das diretrizes e das prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela Sudene;

XX - avaliar, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional e consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE e dos benefícios e dos incentivos fiscais e financeiros;

XXI - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo FDNE;

XXII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XXI do caput em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e

XXIII - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 13.  À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:

I - promover, com organismos e instituições locais, a implementação de programas e de ações destinados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da Sudene;

II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;

III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da Sudene, destinados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

IV - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;

V - desenvolver ações destinadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;

VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades que atuam no desenvolvimento local;

VII - acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais destinados à conservação, à preservação e à recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e

VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores.

Art. 14.  À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos compete:

I - analisar, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

II - avaliar, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional e consultada a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNE;

III - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNE e ao FDNE, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;

IV - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE;

V - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDNE nos projetos de investimento;

VI - apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da Sudene;

VII - analisar consulta prévia de pleitos relativos ao FDNE;

VIII - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e de incentivos fiscais e financeiros;

IX - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudene; e

X - propor a definição dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional a serem favorecidos por incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 15.  Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir a Sudene nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e os órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente

Art. 16.  Ao Superintendente incumbe:

I - exercer a representação da Sudene;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da Sudene;

III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;

IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;

V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;

VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da Sudene;

VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;

VIII - encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudene;

IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e

X - presidir a Diretoria Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 17.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.  As competências previstas no art. 13 serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas até a instalação da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Superintendente	CCE 1.17
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.10
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.09
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
OUVIDORIA	1	Ouvidor	CCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
AUDITORIA-GERAL	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.10
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.09
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.01
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.09
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	8	Assistente Técnico	FCE 2.02
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.09
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL	1	Chefe de Escritório	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUDENE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	3	15,12	-	-
DAS 101.4	3,84	11	42,24	-	-
DAS 101.3	2,10	6	12,60	-	-
DAS 101.2	1,27	2	2,54	-	-
DAS 101.1	1,00	1	1,00	-	-
DAS 102.1	1,00	7	7,00	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	3	15,12
CCE 1.13	3,84	-	-	11	42,24
CCE 1.10	2,12	-	-	6	12,72
CCE 1.07	1,39	-	-	2	2,78
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.05	1,00	-	-	6	6,00
SUBTOTAL 1		31	86,77	30	86,13
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	-	-
FCPE 101.3	1,26	13	16,38	-	-
FCPE 101.2	0,76	1	0,76	-	-
FCPE 101.1	0,60	2	1,20	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 102.2	0,76	3	2,28	-	-
FCPE 102.1	0,60	2	1,20	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 1.10	1,27	-	-	13	16,51
FCE 1.07	0,83	-	-	1	0,83
FCE 1.05	0,60	-	-	2	1,20
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.07	0,83	-	-	3	2,49
FCE 2.05	0,60	-	-	3	1,80
FCE 2.02	0,21	-	-	20	4,20
FCE 2.01	0,12	-	-	8	0,96
FCE 4.09	1,00	-	-	6	6,00
FCE 4.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.03	0,37	-	-	1	0,37
SUBTOTAL 2		24	27,68	61	40,67
FG-1	0,20	20	4,00	-	-
FG-2	0,15	8	1,20	-	-
SUBTOTAL 3		28	5,20	-	-
TOTAL		83	119,65	91	126,80

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, de FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, de FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE

a) DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUDENE PARA A SEGES/ME
		QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 101.4	3,84	11	42,24
DAS 101.3	2,10	6	12,60
DAS 101.2	1,27	2	2,54
DAS 101.1	1,00	1	1,00
DAS 102.1	1,00	7	7,00
SUBTOTAL 1		31	86,77
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	13	16,38
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
FCPE 101.1	0,60	2	1,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	3	2,28
FCPE 102.1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		24	27,68
FG-1	0,20	20	4,00
FG-2	0,15	8	1,20
SUBTOTAL 3		28	5,20
TOTAL		83	119,65

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SUDENE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUDENE
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.13	3,84	11	42,24
CCE 1.10	2,12	6	12,72
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.05	1,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		30	86,13
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.07	0,83	1	0,83
FCE 1.05	0,60	2	1,20
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	3	1,80
FCE 2.02	0,21	20	4,20
FCE 2.01	0,12	8	0,96
FCE 4.09	1,00	6	6,00
FCE 4.04	0,44	1	0,44
FCE 4.03	0,37	1	0,37
FCE 4.02	0,21	-	-
SUBTOTAL 2		61	40,67
TOTAL		91	126,80

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SUDENE PARA A SEGES/ME
		QTD.	VALOR TOTAL
FCT 6	1,07	6	6,42
FCT 12	0,37	2	0,74
TOTAL		8	7,16

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27			1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04			3	15,12	3	15,12
CCE-13	3,84			11	42,24	11	42,24
CCE-10	2,12			6	12,72	6	12,72
CCE-7	1,39			2	2,78	2	2,78
CCE-5	1,00			7	7,00	7	7,00
DAS-6	6,27	1	6,27			-1	-6,27
DAS-5	5,04	3	15,12			-3	-15,12
DAS-4	3,84	11	42,24			-11	-42,24
DAS-3	2,10	6	12,60			-6	-12,60
DAS-2	1,27	2	2,54			-2	-2,54
DAS-1	1,00	8	8,00			-8	-8,00
FCE-13	2,30			2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27			14	17,78	14	17,78
FCE-9	1,00			6	6,00	6	6,00
FCE-7	0,83			4	3,32	4	3,32
FCE-5	0,60			5	3,00	5	3,00
FCE-4	0,44			1	0,44	1	0,44
FCE-3	0,37			1	0,37	1	0,37
FCE-2	0,21			20	4,20	20	4,20
FCE-1	0,12			8	0,96	8	0,96
FCPE-4	2,30	2	4,60			-2	-4,60
FCPE-3	1,26	14	17,64			-14	-17,64
FCPE-2	0,76	4	3,04			-4	-3,04
FCPE-1	0,60	4	2,40			-4	-2,40
FCT-6	1,07	6	6,42			-6	-6,42
FCT-12	0,37	2	0,74			-2	-0,74
FG-1	0,20	20	4,00			-20	-4,00
FG-2	0,15	8	1,20			-8	-1,20
TOTAL		91	126,81	91	126,80	0	-0,01

 *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteudo atualizado em 26/05/2023