Decretos - 8.347, de 13.11.2014 - 8.347, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969.
Artigo 1
Art. 1o Fica promulgada a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, anexa a este Decreto.
