Art. 13 do Decreto nº 11.064/2022: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

DECRETO Nº 11.019, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.020, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.116, DE 30 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 11.117, DE 1º DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 11.118, DE 1º DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 11.119, DE 1º DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 11.091, DE 8 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 10.991, DE 11 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 10.993, DE 14 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 10.994, DE 14 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 11.049, DE 20 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº 11.180, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.181, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.183, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.184, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.206, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.207, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.250, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Decretos - DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 05/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. O valor para amortização, após a concessão do desconto, em nenhuma hipótese será inferior ao valor original da operação de crédito, nos termos do disposto no § 2º do art. 2º, excluídos os acréscimos a qualquer título.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 05/05/2025