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Artigo 14
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Art. 14. ......................................................................................................
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§ 6º Os honorários advocatícios, correspondentes a, no máximo, um por cento do valor da dívida atualizada na forma prevista no § 5º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, sem aplicação do rebate, serão pagos na mesma data da liquidação da operação.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 05/05/2025
