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Artigo 7
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Art. 7º Os descontos de que trata o art. 6º serão aplicados sobre a operação atualizada nos termos do disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 14.166, de 2021, hipótese em que caberá ao devedor liquidar o valor remanescente.
Parágrafo único. Deverá ser observado o porte original do devedor para enquadramento no desconto de que trata o caput.
