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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 5.679, de 2006;
II - o art. 8º do Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020;
III - o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021;
IV - o Decreto nº 10.876, de 30 de novembro de 2021;
V - o Decreto nº 10.921, de 30 de dezembro de 2021; e
VI - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022:
a) os art. 11, art. 12 e art. 14; e
b) os Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X.
