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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas poderão definir tratamento diferenciado para os agentes setoriais, considerados, entre outros critérios:
I - categoria determinada de empresas e propriedades rurais;
II - faturamento;
III - níveis de emissão;
IV - características do setor econômico; e
V - região de localização.
Parágrafo único. Os Planos a que se refere o caput poderão estabelecer cronogramas diferenciados para a adesão dos agentes setoriais integrantes ao Sinare.
