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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 24/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Ao Presidente do JBRJ incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ;
II - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas;
III - editar atos normativos e zelar pelo seu fiel cumprimento; e
IV - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nas hipóteses previstas em lei.
Seção II
Dos demais dirigentes
Conteudo atualizado em 24/10/2024
