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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 18/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do órgão colegiado
Conteudo atualizado em 18/05/2023