Art. 30 do Decreto nº 11.228/2022: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.228, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 30

×Conteúdo atualizado em 18/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 30. Ao Presidente da Fiocruz incumbe:

I - dirigir a Fiocruz e coordenar a formulação e a implementação das políticas institucionais, em consonância com as diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Interno e do Conselho Deliberativo;

II - indicar os dirigentes das unidades;

III - convocar e presidir o Conselho Deliberativo;

IV - submeter o plano anual e o orçamento da Fiocruz à apreciação do Conselho Superior, após aprovação do Conselho Deliberativo;

V - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz, ouvidos, no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;

VI - autorizar as operações financeiras e a movimentação de recursos da Fiocruz;

VII - implementar a política de pessoal, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;

VIII - firmar convênios, contratos e acordos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, ouvido o Conselho Deliberativo, no que couber; e

IX - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de material e de serviços gerais da Fiocruz e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas.

Seção II

Dos Vice-Presidentes da Fiocruz

Conteudo atualizado em 18/05/2023