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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, órgão de assessoramento do Ibram, caberá exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.987, de 26 de agosto de 2019.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Conteudo atualizado em 10/05/2023
