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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 06/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.401, de 2023)
“Artigo único. .............................................................................................
I - à Casa Civil da Presidência da República:
a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e
b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
............................................................................................................” (NR)