Art. 8º do Decreto nº 11.202/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.202, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.

Artigo 8

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Art. 8º Ficam revogados:

I - do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 2020:

a) as alíneas “b” e “d” do inciso III do caput do art. 3º;

b) o art. 19; e

c) as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 23; e

II - do Decreto nº 10.975 de 22 de fevereiro de 2022:

a) o art. 5º, na parte em que altera as alíneas “b” e “d” do inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 10.474, de 2020;

b) o art. 6º; e

c) o Anexo III.

Conteudo atualizado em 06/05/2023