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Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ......................................................................................................
....................................................................................................................
V - Ministério da Economia:
a) Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, D. C., Estados Unidos da América; e
b) adidâncias tributárias e aduaneiras junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior;
...........................................................................................................” (NR)
Vigência