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Art. 26 do Decreto nº 11.308/2022



Decretos - DECRETO Nº 11.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.




Artigo 26



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Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2022.

ANEXO I

TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA NO EXTERIOR, DE QUE TRATA O ANEXO I À LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972

MISSÃO NO EXTERIOR

CARGO EFETIVO E CLASSE DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EQUIVALÊNCIA AO CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO

ÍNDICE

Adido tributário e aduaneiro

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil do último nível funcional da carreira

Ministro de Primeira Classe

94

Auxiliar de adido tributário e aduaneiro

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil de Classe Especial

Segundo-Secretário

72

ANEXO II

TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, DE QUE TRATA O ANEXO I AO DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973

 

MISSÃO NO EXTERIOR

CARGO EFETIVO E CLASSE DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EQUIVALÊNCIA AO CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO

ÍNDICE

Adido tributário e aduaneiro

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil do último nível funcional da carreira

Ministro de Primeira Classe

80

Auxiliar de adido tributário e aduaneiro

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil de Classe Especial

Primeiro-Secretário

45

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 11/05/2023