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Decretos




Decretos - 8.339, de 13.11.2014 - 8.339, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Dispõe sobre a execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.




Artigo 2