Art. 2º do Decreto nº 12.536/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.536, de 27.6.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes procedimentos:

I - confirmação complementar à autodeclaração, para pessoas pretas e pardas; ou

II - verificação documental complementar, para indígenas e quilombolas.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput submetem-se aos seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;

III - garantia da padronização das regras e dos procedimentos;

IV - garantia da igualdade de tratamento entre as pessoas submetidas aos procedimentos no mesmo concurso público ou processo seletivo simplificado;

V - garantia da publicidade e do controle social dos procedimentos, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação;

VI - atendimento ao dever de autotutela pela administração pública; e

VII - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados.

Conteudo atualizado em 22/07/2025